Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRC
PRESCRIÇÃO
II - Se a sentença se pronuncia e decide questão que o Tribunal foi chamado a resolver, então, independentemente de eventual erro de julgamento do decidido, não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.
III - Uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação do efeito interruptivo da prescrição.
DL 398/98 DE 17/12 ART2 ART6
LGT ART49 N3
L 100/99 DE 1999/07/26
L 53-A/2006 DE 2006/12/29
CCIV66 ART12 N2
CPPTRIB99 ART125 ART175
CPC96 ART668 N1 D
CPC96 ART660 N2
