Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041182 |
| Data do Acordão: | 02/20/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Extinguindo-se a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do recorrente a menos que a existência do recurso seja imputável a acção ou omissão do recorrido. II - Não se verifica a responsabilidade da entidade recorrida, se o recurso tiver sido interposto com manifesta ilegalidade, ainda que este não seja declarado. |
| Nº Convencional: | JSTA00048695 |
| Nº do Documento: | SA119970220041182 |
| Data de Entrada: | 10/17/1996 |
| Recorrente: | PIRES , CARLOS |
| Recorrido 1: | PRES DO INST ESTRUTURAS AGRARIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 N4. CPC96 ART447 N1 ART477 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.; AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG587.; AC STA DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG782. |
| Aditamento: | |