Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041182
Data do Acordão:02/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Extinguindo-se a instância do recurso por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do recorrente a menos que a existência do recurso seja imputável a acção ou omissão do recorrido.
II - Não se verifica a responsabilidade da entidade recorrida, se o recurso tiver sido interposto com manifesta ilegalidade, ainda que este não seja declarado.
Nº Convencional:JSTA00048695
Nº do Documento:SA119970220041182
Data de Entrada:10/17/1996
Recorrente:PIRES , CARLOS
Recorrido 1:PRES DO INST ESTRUTURAS AGRARIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 N4.
CPC96 ART447 N1 ART477 N1.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.; AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG587.; AC STA DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG782.
Aditamento: