Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
FUNDAMENTAÇÃO
II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e tendo sido essa a matéria colectável que serviu de base para a liquidação da derrama, não havia lugar à aplicação do disposto no artigo 39º, nº 2, da LGT.
III - Não tendo a Administração Tributária explicado, no próprio acto de liquidação, de que forma foi alcançado o valor dos juros compensatórios liquidados ao sujeito passivo, não indicando, designadamente, o período de contagem considerado e a taxa de juro aplicada, não pode deixar de se concluir pela verificação do vício de falta de fundamentação quanto a esse acto tributário.
IV - Nos termos do que dispõe o artigo 35º, nº 7, da LGT, no caso de falta apurada em acção de fiscalização os juros compensatórios são devidos até aos 90 dias posteriores à data da sua conclusão.
RCPIT98 ART36 N2 ART51 N1 N2 ART49.
CPPTRIB99 ART59 N1 N2.
CPA91 ART124.
CONST76 ART268.
CCIV66 ART487 N2.
