Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028017
Data do Acordão:05/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PROVIDENCIA CAUTELAR
Sumário:O tribunal administrativo de circulo e competente para conhecer das providencias cautelares requeridas na dependência das acções para cujo conhecimento e competente nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 51 da ETAF.
Nº Convencional:JSTA00024544
Nº do Documento:SA119900531028017
Data de Entrada:01/18/1990
Recorrente:MIGUENS , ANTÓNIO
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4074
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART72.
ETAF84 ART51 N1 B H.
CPC67 ART83 N1 H ART101 ART264 ART267 N1 ART381 - ART427 ART474 ART476.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
Aditamento: