Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28237B
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
OBJECTO IMPOSSÍVEL
ADJUDICAÇÃO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
MARGEM DE LIVRE APRECIAçãO
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECEPÇÃO DEFINITIVA DA OBRA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - É nulo, nos termos do art. 133, n. 2 al. a) do Código de Procedimento Administrativo, por versar sobre objecto impossível, um despacho de adjudicação de uma empreitada de obras públicas já executadas e definitivamente recebidas.
II - Este facto constitui causa legítima de inexecução de um acórdão que, por vício de forma - falta de fundamentação clara, suficiente e congruente -, anulara o despacho que anteriormente procedera à adjudicação definitiva da mencionada empreitada.
III - A exigência legal de fundamentação dos actos proferidos ao abrigo de uma margem de livre apreciação assenta na possibilidade que o autor tem de modificar o sentido inicial da decisão face a uma análise mais cuidada do processo argumentativo a ela conducente.
Nº Convencional:JSTA00046996
Nº do Documento:SA11996101728237B
Data de Entrada:03/22/1990
Recorrente:FERSEQUE-SOC DE CONSTRUÇÃO E COMERCIO LIMITADA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/12/05.
Decisão:EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N1 ART98 N1.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART97 N1 ART102 N1.
CPA91 ART128 N1 ART133 N2 C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10843-A DE 1983/06/28.
AC STAPLENO PROC10648-A DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625.