Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
II - Todavia, se a autoridade requerida não tiver emitido a a certidão pedida para instrução do requerimento de suspensão, nos termos do art. 77/3 da LPTA, até ao termo do prazo de recurso de actos anuláveis e o interessado tiver requerido a intimação do orgão administrativo relapso para passagem dessa certidão, é sustentável a aplicação ao pressuposto estabelecido pelo art. 77/1-a) da LPTA, com as necessárias adaptações, da regra de suspensão de prazos constante do art. 85 do mesmo diploma legal.
III - A suspensão dos prazos, iniciada com a introdução em juízo do requerimento de intimação, termina no dia em que a certidão é recebida pelo requerente, quando a pretensão
é satisfeita no decurso do processo, e não na data da sentença que julgue extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ou na do seu trânsito em julgado.
