Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011892 |
| Data do Acordão: | 11/28/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL LIQUIDAÇÃO ACTO DESTACAVEL AMBITO DO RECURSO CASO RESOLVIDO |
| Sumário: | I - O acto de determinação da materia colectavel de contribuição industrial e autonomamente sindicavel do acto de liquidação. II - O recurso do acto de determinação da materia colectavel pode ter por fundamento qualquer ilegalidade. III - Se o acto de determinação da materia colectavel não for oportunamente sindicado, passa a constituir coisa decidida ou resolvida, não podendo por-se em causa no ataque ao acto de liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00030079 |
| Nº do Documento: | SA219901128011892 |
| Data de Entrada: | 09/20/1989 |
| Recorrente: | ESTEVES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1319 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B. CCI63 ART66 ART78. CONST82 ART268 N3. CONST89 ART268 N3 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG254 PAG257. |