Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000362 |
| Data do Acordão: | 03/24/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | Na acusação devem indicar-se, precisa e discriminadamente, os factos, não podendo remeter-se para a informação e documentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013715 |
| Nº do Documento: | SA219760324000362 |
| Data de Entrada: | 02/08/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | UNIÃO INDUSTRIAL DE GRAXAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 395 |
| Referência Publicação 1: | AD N174 ANOXV PAG874 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART126. CPP29 ART359 ART387. D 41075 DE 1957/04/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/02/10 IN AP-DG 1972/09/28 PAG81. AC STA DE 1973/02/07 IN AP-DG 1974/08/20 PAG146. |
| Referência a Doutrina: | LUIS OSORIO COMENTARIO VIV PAG494. |