Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000362
Data do Acordão:03/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:Na acusação devem indicar-se, precisa e discriminadamente, os factos, não podendo remeter-se para a informação e documentos.
Nº Convencional:JSTA00013715
Nº do Documento:SA219760324000362
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIÃO INDUSTRIAL DE GRAXAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:395
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG874
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART126.
CPP29 ART359 ART387.
D 41075 DE 1957/04/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/02/10 IN AP-DG 1972/09/28 PAG81.
AC STA DE 1973/02/07 IN AP-DG 1974/08/20 PAG146.
Referência a Doutrina:LUIS OSORIO COMENTARIO VIV PAG494.