Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045129
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PESSOAL DOS CTT.
PODER DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT. S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento.
Nº Convencional:JSTA00055786
Nº do Documento:SAP20010502045129
Data de Entrada:05/24/2000
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-CORREIOS DE PORTUGAL SA E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TCONF PROC339 DE 2000/05/30.
Aditamento: