Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010481
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:O enquadramento, em processo de saneamento da função publica, da conduta do funcionario, nas normas legais que a sujeitam a aplicação de medidas sancionadoras e nas que se referem a escolha destas, envolve a definição administrativa de conceitos indeterminados e o exercicio da chamada discricionariedade tecnica, sobre a qual o tribunal não exerce, em regra, fiscalização contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00002064
Nº do Documento:SAP19830622010481
Data de Entrada:05/26/1983
Recorrente:ALVES , ALBANO
Recorrido 1:DELEGADO DO CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:372
Referência Publicação 1:AD N265 ANOXXIII PAG89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:D 27003.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24.
AC STA PROC10117 DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
Referência a Doutrina:JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG97.