Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010481 |
| Data do Acordão: | 06/22/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO DISCRICIONARIEDADE TECNICA |
| Sumário: | O enquadramento, em processo de saneamento da função publica, da conduta do funcionario, nas normas legais que a sujeitam a aplicação de medidas sancionadoras e nas que se referem a escolha destas, envolve a definição administrativa de conceitos indeterminados e o exercicio da chamada discricionariedade tecnica, sobre a qual o tribunal não exerce, em regra, fiscalização contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00002064 |
| Nº do Documento: | SAP19830622010481 |
| Data de Entrada: | 05/26/1983 |
| Recorrente: | ALVES , ALBANO |
| Recorrido 1: | DELEGADO DO CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 372 |
| Referência Publicação 1: | AD N265 ANOXXIII PAG89 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | D 27003. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/03/24. AC STA PROC10117 DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421. |
| Referência a Doutrina: | JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG97. |