Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0638/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT.
II - É admissível a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00065473
Nº do Documento:SA2200901070638
Data de Entrada:07/10/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART6 N1 ART203 N1 A ART204 N1 E I.
CPTRIB91 ART33 ART64 N1 ART286 N1 H.
CPCI63 ART176 G.
LGT98 ART45 ART97 N3.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC844/07 DE 2007/12/19.; AC STAPLENO IN AD N262 PAG1205.; AC STA PROC14070 DE 1992/10/14 IN AP-DR DE 1995/10/09 PAG2521.; AC STA PROC14471 DE 1993/12/02 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4152.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC22349 DE 1998/10/07 IN AP-DR DE 2002/01/21 PAG2727.; AC STA PROC22290 DE 1999/02/10 IN CTF N394 PAG322 E BMJ N484 PAG199.; AC STA PROC26291 DE 2002/02/20 IN AP-DR DE 2004/02/16 PAG561.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06.
Aditamento: