Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0638/08 |
| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | I - A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT. II - É admissível a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00065473 |
| Nº do Documento: | SA2200901070638 |
| Data de Entrada: | 07/10/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART6 N1 ART203 N1 A ART204 N1 E I. CPTRIB91 ART33 ART64 N1 ART286 N1 H. CPCI63 ART176 G. LGT98 ART45 ART97 N3. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC844/07 DE 2007/12/19.; AC STAPLENO IN AD N262 PAG1205.; AC STA PROC14070 DE 1992/10/14 IN AP-DR DE 1995/10/09 PAG2521.; AC STA PROC14471 DE 1993/12/02 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4152.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC22349 DE 1998/10/07 IN AP-DR DE 2002/01/21 PAG2727.; AC STA PROC22290 DE 1999/02/10 IN CTF N394 PAG322 E BMJ N484 PAG199.; AC STA PROC26291 DE 2002/02/20 IN AP-DR DE 2004/02/16 PAG561.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06. |
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