Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0727/08
Data do Acordão:02/05/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE PROPINAS
QUESTÃO FISCAL
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:I - Para apreciar o recurso contencioso do despacho que indefere um pedido de isenção de propinas são competentes os tribunais fiscais, e não os administrativos, por se tratar de uma questão fiscal.
II - Apresentado tal recurso contencioso a um tribunal administrativo, absolutamente incompetente, há lugar à absolvição da instância.
Nº Convencional:JSTA00065525
Nº do Documento:SA1200902050727
Data de Entrada:08/13/2008
Recorrente:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N3 ART62 A.
CPC96 ART288 ART101 ART493 ART494 ART265 N2 ART263 N3 ART105.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
Aditamento: