Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0727/08 |
| Data do Acordão: | 02/05/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE PROPINAS QUESTÃO FISCAL RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS |
| Sumário: | I - Para apreciar o recurso contencioso do despacho que indefere um pedido de isenção de propinas são competentes os tribunais fiscais, e não os administrativos, por se tratar de uma questão fiscal. II - Apresentado tal recurso contencioso a um tribunal administrativo, absolutamente incompetente, há lugar à absolvição da instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00065525 |
| Nº do Documento: | SA1200902050727 |
| Data de Entrada: | 08/13/2008 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N3 ART62 A. CPC96 ART288 ART101 ART493 ART494 ART265 N2 ART263 N3 ART105. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23993 DE 1987/03/17. |
| Aditamento: | |