Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
MATADOURO
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029634 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO MATADOURO PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DESPACHO DE INDEFERIMENTO |
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| Sumário: | Tendo sido concedida licença provisória para o funcionamento de um matadouro durante um ano, e sendo necessário um acto positivo da entidade licenciadora para que a licença se pudesse considerar prorrogada, tem conteúdo negativo o acto emitido no sentido da não prorrogação, o qual é, por isso, susceptível de suspensão de eficácia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032659 |
| Nº do Documento: | SA119910704029634 |
| Data de Entrada: | 06/18/1991 |
| Recorrente: | GARCIA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | DIRGER DA PECUARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1991/04/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 304/84 DE 1984/09/18 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/07/20 IN AD N206 PAG161. AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. |
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Texto Integral