Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021136
Data do Acordão:06/12/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Carece de fundamentação de facto e de direito a deliberação de uma Camara Municipal que determinou a remoção de um barracão do local onde se encontrava, invocando apenas "estar em situação de clandestino e colidir com o plano de urbanização para aquela area".
Nº Convencional:JSTA00031644
Nº do Documento:SA119860612021136
Data de Entrada:07/09/1984
Recorrente:CM DE PONTE DA BARCA
Recorrido 1:RIBEIRO , AGOSTINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2507
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
CONST82 ART268 N2.