Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEMBRO DO GOVERNO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA
ACTO INTEGRATIVO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
DEMISSÃO
INCAPACIDADE MORAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
II - A confirmação, pelo Conselho de Ministros, da aplicação da pena de aposentação compulsiva, por incapacidade moral, exigida pelo paragrafo 4 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis do Estado, constitui acto integrativo destinado a conferir eficacia ao acto de aplicação da pena, praticado pelo orgão competente, face ao artigo 16 daquele diploma.
III - Aplicada a pena de aposentação compulsiva, por incapacidade moral, a um funcionario da Direcção- -Geral da Aeronautica Civil, por despacho do Secretario de Estado dos Transportes e Comunicações, não podia o Conselho de Ministros, na vigencia da
Lei n. 3/74, aplicar ao funcionario a pena de demissão, por a sua competencia ser limitada a confirmação ou não confirmação da pena de aposentação compulsiva, nos termos do paragrafo 4 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar.
IV - Esta viciada de incompetencia a resolução do Conselho de Ministros, que , nas condições referidas no n.
III, decide aplicar a pena de demissão.
V - O tribunal pode dar qualificação juridica diversa, com diferente qualificação ou caracterização do vicio do acto recorrido, aos factos alegados pelo recorrente.
CPC67 ART664.
CONST76 ART203 N1 G.
L 3/74 DE 1974/05/14.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164 PAG1060.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG43.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG549.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG300-301.
