Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE PROPRIEDADE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
- na falta de licenciamento das obras de tais moradias e na falta de apresentação de título escrito aquisitivo da propriedade - que o Município diz pertencer-lhe e os recorrentes dizem ter adquirido por usucapião e acessão industrial - , nada há a censurar ao despacho recorrido proferido pelo Juiz
"a quo" que, no recurso contencioso de anulação do acto impugnado, arguido do vício de erro nos pressupostos de facto, ordena a supensão da instância nos termos dos arts. 4 n. 2 do ETAF e 276, al. c) e 279 do C.P.C., até que o Tribunal competente se pronuncie, com trânsito em julgado, sobre a questão prejudicial, da propriedade do terreno controvertida entre os recorrentes e a entidade recorrida atenta a complexidade da referida questão prejudicial.
CPC67 ART97 ART276 C ART279.
LPTA85 ART7.
