Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012470
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Revogados os despachos recorridos, na pendencia do recurso, fica o recurso sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
II - Em tal caso não são devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00009945
Nº do Documento:SA119790510012470
Data de Entrada:12/30/1978
Recorrente:SOC QUIMICA INDUSTRIAL SOQUIL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1033
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.