Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009819
Data do Acordão:07/08/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO PREPARATORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DESTACAVEL
Sumário:I - Os actos preparatorios, ou seja, os que não constituem uma declaração de vontade que crie desde logo uma situação juridica definitiva (actos destacaveis), não tem relevancia para efeitos contenciosos.
II - São, por tal, insusceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00013040
Nº do Documento:SA119760708009819
Data de Entrada:07/28/1975
Recorrente:LOUREIRO , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINFIN - MINITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1256
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/06/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART8 N1 N3 N4.
LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART382.