Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009819 |
| Data do Acordão: | 07/08/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DESTACAVEL |
| Sumário: | I - Os actos preparatorios, ou seja, os que não constituem uma declaração de vontade que crie desde logo uma situação juridica definitiva (actos destacaveis), não tem relevancia para efeitos contenciosos. II - São, por tal, insusceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00013040 |
| Nº do Documento: | SA119760708009819 |
| Data de Entrada: | 07/28/1975 |
| Recorrente: | LOUREIRO , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINITEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1256 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN E MINITEC DE 1975/06/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART8 N1 N3 N4. LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART382. |