Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003238
Data do Acordão:02/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
Sumário:A Lei 17/82 não fixa prazo para o cumprimento da obrigação, pelo que, verificado este, e de aplicar a amnistia.
Nº Convencional:JSTA00005626
Nº do Documento:SA219860205003238
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FRANCO , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 17/82 ART2 X.