Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014911
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ERRO MATERIAL
PROCESSO DE RESERVA
NOTIFICAÇÃO
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA
AREA DE RESERVA
MAJORAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
HERDEIRO DE REQUERENTE DE RESERVA
Sumário:I - Devendo a reserva ser atribuida a quatro contitulares, na qualidade de herdeiros habilitados do requerente de reserva entretanto falecido, a omissão de nome de um deles e a indicação errada do nome de outro na informação em que se baseou o despacho, que atribui a reserva, constitui mero erro material.
II - Não constitui vicio de forma a notificação conjunta para efeitos dos artigos 10 e 12 do Dec-Lei 81/78, desde que dela constem os elementos a que ambos os preceitos se referem.
III - A simples alegação de que a informação tecnica sobre a aptidão dos solos para silvo-pastoricia esta errada, sem qualquer demonstração do erro, e insuficiente para que o Tribunal possa dar por verificado o erro sobre os pressupostos de facto.
IV - Se a reserva de 70000 pontos atinge o limite de 700 ha estabelecido no artigo 29, n. 1, alinea e), da Lei 77/77, e ilegal a parte do despacho que majora em 20% essa reserva, uma vez que esta majoração excede o limite legal.
Nº Convencional:JSTA00004706
Nº do Documento:SA119830428014911
Data de Entrada:07/17/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA FREGUESIA SEM MEDO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2024
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/15.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CPC67 ART667.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART2 N1.
DL 993/76 ART12 A.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A ART28 N1 B ART29 N1 C E.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 N1 N3 ART13 N1 ART34.
DESP DE 1979/06/04 N2 B.