Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO LESIVO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
II – É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal, sobre pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística, formulada ao abrigo dos artigos 14 a 17, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a provado pelo DL 555/99, de 16 de Dezembro.
III – O artigo 24, número 2, alínea b), deste Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de licenciamento quando, entre outras situações, a operação urbanística implicar, para o município, a realização de trabalhos ou a prestação de serviços não previstos, designadamente quanto a arruamentos e redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento.
IV – Assim, não viola esse preceito legal, a decisão de indeferimento de pedido de informação prévia, relativamente a terreno que, por não confrontar com a via pública, não dispõe de acessos por veículos automóveis.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
CONST97 ART268 N2 N4.
LPTA85 ART25.
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