Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005011 |
| Data do Acordão: | 01/16/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | DESPACHO ADUANEIRO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL ERRO NA DECLARAÇÃO DE MERCADORIA DESPACHANTE OFICIAL RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA |
| Sumário: | I - A não coincidencia da declaração do despacho com a respectiva mercadoria e infracção prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com o artigo 96 e paragrafo 2 da Reforma Aduaneira. II - E a inexactidão e da responsabilidade do despachante oficial, e não do dono da mercadoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00014650 |
| Nº do Documento: | SA219740116005011 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | RUA , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51. REFORMA ADUANEIRA ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4882 DE 1973/05/09. |