Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005011
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESPACHO ADUANEIRO
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
ERRO NA DECLARAÇÃO DE MERCADORIA
DESPACHANTE OFICIAL
RESPONSABILIDADE PENAL ADUANEIRA
Sumário:I - A não coincidencia da declaração do despacho com a respectiva mercadoria e infracção prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com o artigo 96 e paragrafo 2 da Reforma Aduaneira.
II - E a inexactidão e da responsabilidade do despachante oficial, e não do dono da mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00014650
Nº do Documento:SA219740116005011
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:RUA , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
REFORMA ADUANEIRA ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4882 DE 1973/05/09.