Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022135
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:DERRAMA
IRC
CUSTOS DE EXERCÍCIO
IMPOSTO ACESSÓRIO
IMPOSTO PRINCIPAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
LEI INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:I - A derrama, que é um imposto acessório do imposto principal (IRC) não é de considerar como custo fiscal, dedutível na matéria colectável de IRC do ano de 1992.
II - O art. 28, n. 7 da Lei n. 10-B/96, de 23/3 corresponde à finalidade das leis interpretativas, tendo como escopo a certeza e igualdade na aplicação da lei.
III - Tal normativo não viola assim qualquer norma constitucional, nomeadamente o princípio da legalidade tributária, consagrado na Constituição.
Nº Convencional:JSTA00048852
Nº do Documento:SA219980311022135
Data de Entrada:10/15/1997
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO DOS OPERARIOS PEDREIROS PORTUENSES CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA / IRC.
Legislação Nacional:CONS89 ART106 N2.
CIRC88 ART41 N1 A.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N7.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG308.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N378 PAG12.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1995 PAG135 PAG305.