Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005829
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
REPOSIÇÃO DE ABONOS
Sumário:E vedado conhecer em oposição a execução fiscal do erro nos pressupostos de facto do acto de reposição de dinheiro publico cuja quantia esteja no processo a ser coercivamente cobrada.
Nº Convencional:JSTA00022663
Nº do Documento:SA219881123005829
Data de Entrada:07/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VELOSO , AURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1408
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG590.