Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005829 |
| Data do Acordão: | 11/23/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO REPOSIÇÃO DE ABONOS |
| Sumário: | E vedado conhecer em oposição a execução fiscal do erro nos pressupostos de facto do acto de reposição de dinheiro publico cuja quantia esteja no processo a ser coercivamente cobrada. |
| Nº Convencional: | JSTA00022663 |
| Nº do Documento: | SA219881123005829 |
| Data de Entrada: | 07/13/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | VELOSO , AURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1408 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG590. |