Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016736
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
CONCURSO DOCUMENTAL
EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÕES
CURSO COMPLEMENTAR DO COMERCIO
Sumário:I - Ao curso complementar de comercio foi dada equivalencia ao 2 ciclo liceal por despacho ministerial publicado no DG, segunda, de 22-1-68.
II - Estabelecendo o regulamento do concurso que aos candidatos possuidores do 5 ano dos liceus, ou equivalente, e atribuido um ponto, sera esta a pontuação a atribuir ao concorrente que possui o curso complementar de comercio, mesmo que a data em que o concluiu o 2 ciclo dos liceus correspondesse ao sexto ano.
Nº Convencional:JSTA00002569
Nº do Documento:SA119840202016736
Data de Entrada:11/09/1981
Recorrente:MACHADO , MARIA
Recorrido 1:COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:581
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1981/09/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 27084 DE 1936/10/14.
D 36508 DE 1947/09/17 ART2.
D 29991 DE 1939/10/21 ART4.