Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	035006

Data do Acordão:	03/28/1995

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	ILIDIO DA SILVA

Descritores:	MULTA CONTRATUAL RECEPÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA ACTO RECTIFICATIVO ATRASO NA EXECUÇÃO DA EMPREITADA

Sumário:	I - Acto meramente rectificativo é aquele que corrige erros materiais manifestos, de escrita ou de cálculo, de acto anterior, sem o alterar substancialmente ou afectar a sua validade. II - Com ele procede-se à correcção de uma divergência entre a vontade real e a declarada do autor do acto corrigido, resultando de uma irregularidade evidente revelada pelo contexto deste acto ou em face dos elementos em que repousa. III - O acto de aplicação ao empreiteiro de multa contratual por atraso na conclusão de empreitada de obra pública há-de ter lugar até à recepção provisória da obra, sob pena de violação do preceituado no art. 210-4 do D.L. 235/86, de 18/8.


Nº Convencional:	JSTA00041691
Nº do Documento:	SA119950328035006
Data de Entrada:	06/16/1994
Recorrente:	PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:	MOTA & COMP SA
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	95
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC PORTO.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER.
Legislação Nacional:	DL 235/86 DE 1986/08/18 ART177 N1 ART194 N1 N4 ART210 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC26806 DE 1992/04/02.
Referência a Doutrina:	MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG561. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG356. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG640.


Aditamento:

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