Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
TÉCNICO TRIBUTÁRIO.
LISTA DE ANTIGUIDADE.
REMUNERAÇÃO.
ACTO INTERNO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO LESIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
FALTA DE OBJECTO.
II - É interno um despacho destinado a esclarecer dúvidas sobre o posicionamento dos técnicos tributários, não obstante se destinar a regular situações individuais e concretas, quando não produz efeitos jurídicos imediatos, por si mesmo, na esfera jurídica dos destinatários e necessita a imediação de outros actos para determinar com rigor o conteúdo de tais efeitos.
III - Pedida em recurso hierárquico a revogação parcial desse acto interno, a entidade destinatária não tem o dever legal de o decidir, pois para além de não existirem efeitos a revogar, a lei não obriga a dar contas aos administrados das orientações internas para os serviços de si dependentes.
IV - lnexistindo o dever legal de decidir, não se formou o acto tácito de indeferimento contenciosamente recorrido, razão por que é de rejeitar o recurso contencioso por falta de objecto.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
CPA91 ART109 N1 ART120.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
