Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:099/22.9BALSB
Data do Acordão:02/20/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:RECLAMAÇÃO
DESPACHO
INDEFERIMENTO
INSTRUÇÃO
Sumário:Não tem sustento a reclamação para a conferência contra o despacho que indefere a produção de meios de prova se divergência das partes não se coloca no plano dos factos, mas do direito, quanto à valoração jurídica das circunstâncias de facto
Nº Convencional:JSTA000P33316
Nº do Documento:SA120250220099/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: