Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 099/22.9BALSB |
| Data do Acordão: | 02/20/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DESPACHO INDEFERIMENTO INSTRUÇÃO |
| Sumário: | Não tem sustento a reclamação para a conferência contra o despacho que indefere a produção de meios de prova se divergência das partes não se coloca no plano dos factos, mas do direito, quanto à valoração jurídica das circunstâncias de facto |
| Nº Convencional: | JSTA000P33316 |
| Nº do Documento: | SA120250220099/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |