Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
AUTARQUIA LOCAL
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
PERIGO PARA A SAÚDE
SANEADOR-SENTENÇA
DANO ESPECIAL E ANORMAL
II - Se na causa de pedir não forem mencionados os pressupostos de direito que fundamentou o pedido e servem de fundamento à acção, a petição deve ser rejeitada in limine.
III - Não o sendo nessa altura, e a Ré não referenciando tal omissão, e deduzindo a contestação na perspectiva de uma determinada fonte de responsabilidade, entende-se aceitar tacitamente a deficiência da Ré, prosseguindo a causa até à decisão que competir (princípio da estabilidade da instância).
IV - Não entulhando o proprietário uma lagoa insalubre apesar de notificado para tal, e constituindo perigo para a saúde pública, pode e deve a Câmara proceder
às operações de entulhamento - art. 2 n. 1 - d), e), f) do DL. 100/84 de 29/3 praticando um acto lícito.
V - Não incorre em responsabilidade civil desde que com isso não cause prejuízos anormais e especiais ao proprietário dos terrenos - art. 9 do DL. 48051.
VI - Se o processo, findo os articulados contiver a matéria de facto devidamente especificada e não havendo possibilidade de ser introduzidos outros quesitos, e considerando-se o julgador habilitado para o efeito, pode o juiz decidir de mérito logo no saneador - art.
510 n. 1 - c) CPC.
CCIV66 ART371 ART374 ART376 ART379.
DL 48051 DE 1963/11/21 ART2 ART3 ART6 ART8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 D E F.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG638 PAG639.
