Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021013 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO DECISÃO HOMOLOGAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - As decisões do Conselho Técnico-Aduaneiro, como as decisões dos "tribunais tributários" são actos horizontal e verticalmente definitivos que definem desde logo a posição jurídica da Administração. II - A homologação dessa decisão pelo Ministro das Finanças apenas lhe confere mera eficácia, tornando-a um acto dotado de executoriedade. III - Não lesando a homologação direitos ou interesses legítimos dos contribuintes que já antes estavam determinados, não é a mesma contenciosamente recorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047173 |
| Nº do Documento: | SA219970430021013 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | MACAL HUSQUEVARNA- MOTORIZADAS E MOTO SERRAS LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO TECNICO ADUANEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SEAF. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 9 21 22 27 28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/02/15 PROC18592.; AC STA DE 1995/03/08 PROC18583.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20897. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral