Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015588
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso quando se mostre interposto para alem do prazo a que se refere o artigo 5, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007362
Nº do Documento:SA119810430015588
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA LUTA DOS CAMPONENSES SCRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2099
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4.