Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024757
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:MULTA
PRAZO
AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:A autoridade recorrida pode usar da faculdade prevista no n. 5 do art. 145 do C. do Processo Civil, sem que se tenha que sujeitar a multa ai cominada.
Nº Convencional:JSTA00024045
Nº do Documento:SA119900329024757
Data de Entrada:02/20/1987
Recorrente:CARVIDE , MARIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2619
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N5.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART37 N2 A ART57 N2 F.
TCSTA59 ART1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17704 DE 1983/04/28.
AC STAP DE 1988/04/26 IN AD N320 PAG1122.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG627.