Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01339/10.2BEPRT
Data do Acordão:06/07/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RETENÇÃO NA FONTE
CEDENCIA
CRÉDITO
Sumário:Para efeitos de retenção na fonte há que atender ao contrato que dá origem aos rendimentos a tributar, não relevando as cessões de créditos ocorridas posteriormente.
Nº Convencional:JSTA000P31108
Nº do Documento:SA22023060701339/10
Data de Entrada:01/18/2021
Recorrente:A... – FUTEBOL, SAD
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: