Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003637
Data do Acordão:05/14/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:AUDIENCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:No dominio da actual legislação, não e facultada aos representantes da FP a intervenção nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00005754
Nº do Documento:SA219860514003637
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AMARO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:579
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N2.
CPCI63 ART264.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74 ART121 N1.
LPTA85 ART15 ART27 ART109 N3 ART131 N3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48.
Referência a Doutrina:PAMPLONA CORTE-REAL IN CTF N322-324 PAG139.
MARIO RAPOSO IN BMJ N348 PAG12.