Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033262
Data do Acordão:01/14/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
COMUNHÃO GERAL DE BENS
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
SOCIEDADE COMERCIAL ENTRE CÔNJUGES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O disposto no n. 1 do art. 8 do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às sociedades comerciais por quotas entre cônjuges casados no regime de comunhão geral de bens constituídas antes da sua entrada em vigor.
Tais sociedades dispõem de personalidade judiciária.
Nº Convencional:JSTA00046747
Nº do Documento:SA119970114033262
Data de Entrada:12/02/1993
Recorrente:ALVES & ZELIA LDA
Recorrido 1:CM DE MIRANDELA - SOC DE TRANSPORTES CARRAZEDA-VILA FLOR LDA
Recorrido 2:TOME , HERMENEGILDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR COM.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N2 ART1714.
CPC67 ART6.
CSC86 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1981/06/11 IN CJ T3 PAG156.
AC RL 1983/03/07 IN CJ T2 PAG84.
AC RL DE 1986/12/18 IN CJ T5 PAG158.
AC RP DE 1988/05/26 IN CJ T3 PAG226.
AC RP DE 1988/12/20 IN CJ PAG208.
AC STJ DE 1990/01/17 IN BMJ N393 PAG612.
AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.
AC STJ DE 1989/05/03 IN BMJ N387 PAG591.
AC STJ DE 1990/05/22 IN BMJ N397 PAG500.
AC STJ DE 1990/12/06 IN BMJ N402 PAG610.
AC STJ 1991/05/21 IN BMJ N407 PAG564.
AC STJ 1989/10/10 IN AJ T1 PAG2-10.
AC STJ DE 1996/10/01 IN DR IS-A 1996/11/20.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DIREITO DE FAMÍLIA 1982 PAG361 PAG362.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIV PAG363.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG104 PAG122.
ENNECERUS-NIPPERDEY TRATADO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL VI PAG231.
Aditamento:O n. 1 do art. 8 do novo Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo DL n. 262/86 de 2/9 veio permitir a constituição de sociedades comerciais entre cônjuges.
Na ausência de qualquer norma nesse sentido do CSC a nova lei deve abranger as situações jurídicas já constituídas
à data da sua entrada em vigor - art. 12 n. 2 do CCIV66.