Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
II - Só o acto tributário define a posição jurídica dos contribuintes perante o Estado.
III - O acto notificação não é parte integrante do acto tributário, é-lhe exterior e, por isso, a sua falta em nada afecta a validade deste.
IV - Se a notificação foi ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não envolve a ilegalidade do acto administrativo ou acto tributário mas apenas a ineficácia deste.
V - Assim, as eventuais deficiências sobre o modo de se fazer a notificação não geram vício de forma do acto notificado.
CCI63 ART66 - ART79 ART114 ART136 ART138.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3 ART2.
CPC61 ART664 ART676.
LPTA85 ART30 N2 ART31.
AC STA DE 1983/07/14 IN BMJ N330 PAG536.
AC STA PROC13704 DE 1991/12/18 IN AP-DR 1994/01/20 PAG629.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO VI PAG43.
