Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033972 |
| Data do Acordão: | 06/14/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO INDEMNIZAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | I - É de 3 anos o prazo da prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra- -contratual do Estado. II - Se o direito referido em I resultar da ilegalidade do acto anulado, a prescrição não se verifica antes de decorrerem seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença anulatória. III - Interrompe o prazo referido em II, o requerimento a que alude o art. 7, n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17/6. |
| Nº Convencional: | JSTA00041012 |
| Nº do Documento: | SA119940614033972 |
| Data de Entrada: | 02/24/1994 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | MASCARENHAS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART71 N2 N3 ART136. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N4. CPC67 ART668 N1 B C. CCIV66 ART563. |
| Aditamento: | |