Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0373/14.8BEVIS
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:PROFESSOR
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
REVOGAÇÃO
Sumário:Face ao disposto no n.º 3 do art.º 40.º do DL n.º 155/92, de 28/7, preceito de natureza interpretativa, o regime da revogação dos actos administrativos previsto no art.º 141.º, do CPA/92, foi afastado em todas as situações de reposições de dinheiros públicos.
Nº Convencional:JSTA00071133
Nº do Documento:SA1202104290373/14
Data de Entrada:12/16/2020
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Recorrido 1:A...........................
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPA/92 ART141
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N3
L 55-B/2004 DE 2004/12/30 ART77
DL 85/2016 DE 2016/12/21 ART6
CC ART13
Aditamento:JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
AC PLENO STA PROC01212/06 DE 2008/06/05 DR I SERIE N199 DE 2009/10/14
AC STA PROC0413/09 DE 2010/03/17; AC STA PROC0547/11 DE 2011/11/22; AC STA PROC0183/15 DE 2015/10/29