Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013700
Data do Acordão:02/05/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO TRIBUTÁRIO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
VALOR ADUANEIRO
VERIFICADOR DE ALFÂNDEGA
HOMOLOGAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
CONCEITO TÉCNICO
Sumário:I - O art. 18 n. 2, da LOSTA não tem aplicação no âmbito do direito fiscal ou no domínio de direito aduaneiro no que concerne à liquidação adicional, por esta não constituir revogação da inicial mas rectificativa.
II - Em direito aduaneiro - como no direito fiscal - pode haver liquidação adicional (arts. 98 a 104 da Reforma Aduaneira).
III - O valor aduaneiro que serviu de base à liquidação adicional é aquele que o verificador e reverificador homologaram.
IV - A liquidação é o acto administrativo tributário que constitui o sujeito passivo na obrigação de pagar a dívida tributária, abrindo o prazo para pagar e o prazo para reagir contra o imposto que se considerar ilegal.
Nº Convencional:JSTA00034453
Nº do Documento:SA219920205013700
Data de Entrada:10/16/1991
Recorrente:DELGADO , MARIO
Recorrido 1:CHEFE SERV. DESPACHO ALFANDEGA LISBOA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 135/83 DE 1983/03/19 ART8.
CSISD58 ART111 ART113.
CIRS88 ART80 ART81 ART84.
CIRC88 ART77 ART78 ART79.
CCA88 ART20 ART21.
CIVA84 ART82.
CPTRIB91 ART76 ART77 ART127 N3 ART133 ART136.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART96 ART98 ART102 ART104 ART105.
RGA41 ART244 ART258 ART271.
CADU41 ART209 ART230.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/04/05 IN AP-DR IIS DE 1990/10/15 PAG105.
AC STA DE 1989/05/24 IN AP-DR IIS DE 1990/10/15 PAG172.
AC STA DE 1989/07/08 IN AD-DR IIS DE 1990/10/15 PAG343.
AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10.
AC STAPLENO PROC3932 DE 1991/05/29.
AC STAPLENO PROC3997 DE 1991/07/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG119.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED PAG294.
LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 6ED VII PAG79.