Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023632
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO PER SALTUM
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.).
II - Nesses processos, o Supremo Tribunal Administrativo tem os poderes que a lei do processo civil atribui ao Supremo Tribunal de Justiça em recursos de revista, devendo aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (art. 729, n. 1, do C.P.C.).
III - Em recursos jurisdicionais deste tipo, se na decisão recorrida se omite a especificação total dos factos que se consideram como provados, fora dos casos em que a lei autoriza a remissão para os termos da decisão da 1 instância (previstos no n. 6 do art. 713 do C.P.C.) deve ser anulada a decisão e ordenada a ampliação da matéria de facto, nos termos dos arts. 729, n. 3, e 730, n.s 1 e 2, do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00052154
Nº do Documento:SA219990922023632
Data de Entrada:02/17/1999
Recorrente:MOREIRA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 N2 ART713 N2 ART729 N1 N3 ART730 N1 ART749.
ETAF96 ART21 N4.