Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001313
Data do Acordão:12/13/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSFERENCIA
MERCADORIAS
Sumário:As transferencias de mercadorias entre varios estabelecimentos registados como produtores ou grossistas, embora pertencentes a mesma empresa, são consideradas transacções tributaveis - alinea e) do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00012771
Nº do Documento:SA219781213001313
Data de Entrada:06/23/1978
Recorrente:EMP DE MALHAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Referência Publicação 1:AD N211 ANOXVIII PAG595
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 E ART3 A ART34 ART35 ART41 A ART51 PARUNICO ART52 PAR1 ART74 PARUNICO ART75 ART105 PAR3.
Referência a Doutrina:ARMANDO ALVES E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG18-19.
HERCULANO DE CARVALHO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98.