Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001313 |
| Data do Acordão: | 12/13/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRANSFERENCIA MERCADORIAS |
| Sumário: | As transferencias de mercadorias entre varios estabelecimentos registados como produtores ou grossistas, embora pertencentes a mesma empresa, são consideradas transacções tributaveis - alinea e) do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00012771 |
| Nº do Documento: | SA219781213001313 |
| Data de Entrada: | 06/23/1978 |
| Recorrente: | EMP DE MALHAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 561 |
| Referência Publicação 1: | AD N211 ANOXVIII PAG595 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 E ART3 A ART34 ART35 ART41 A ART51 PARUNICO ART52 PAR1 ART74 PARUNICO ART75 ART105 PAR3. |
| Referência a Doutrina: | ARMANDO ALVES E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98. TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG18-19. HERCULANO DE CARVALHO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG98. |