Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA E DEFESA.
PRAZO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
NOMEAÇÃO DE CURADOR.
II - Não é ilegal a não consideração de factos alegados na defesa extemporânea e a não realização de diligência aí requerida, se o recorrente não alegou oportunamente qualquer facto integrador de justo impedimento, não invocou doença incapacitante nem nomeou nenhum representante ad litem, nos termos do art. 60º, nº 1 do E.D..
III - Podendo a defesa tardiamente apresentada ser desconsiderada, e não ficando a constar do processo disciplinar, não pode imputar-se ao acto punitivo a ofensa dos princípios da justiça, da verdade material e do inquisitório, pois ao órgão decidente não podia representar-se a necessidade de usar do poder-dever de ordenar a diligência de prova, ou de levar em conta os factos dela constantes - a menos que essa necessidade dimanasse doutro elemento instrutório constante do processo.
IV - É ao próprio arguido que incumbe, em primeira linha, avaliar do seu estado de incapacidade por motivo de saúde e tomar a iniciativa de nomear um representante para o processo, só cabendo ao instrutor a nomeação de curador caso a doença seja de tal ordem que impeça o arguido de fazer essa designação (art. 60º, nºs 1 e 2, do Estatuto Disciplinar).
CONST97 ART266 N2 ART269 N3.
