Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037876
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO
Sumário:I - Pode considerar-se regular a acção de indemnização posta, na petição inicial contra a Câmara Municipal, em vez de contra o Município.
II - Não há interesses autónomos e diferenciados da Câmara Municipal face ao município (art. 26 n. 1 e 2 do CPC).
III - Na perspectiva organicista as pessoas colectivas só podem agir através dos seus órgãos executivos. Estes não são, representantes da pessoa, mas são a própria pessoa colectiva agindo. Daí que licitamente se possa concluir que, no plano da defesa judicial de direitos do ou contra o município se possa falar para o efeito, de uma personalização judicial do órgão executivo.
Nº Convencional:JSTA00043939
Nº do Documento:SA119960206037876
Data de Entrada:06/06/1995
Recorrente:SINORCO-SOC INDUSTRIAL NORTENHA CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 ART51 N2.
CPC67 ART26 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG424.
AC STA PROC25818 DE 1990/11/13 IN AD N367.
AC STA PROC34825 DE 1995/02/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 V1 PAG474.