Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039183
Data do Acordão:12/14/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 18 - 3 d) da Lei 7/92, de 12/5, ao formular a exigência de apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico, não padece de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00043245
Nº do Documento:SA119951214039183
Data de Entrada:11/30/1995
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
CONST89 ART18 N1 N2 ART40 N1 ART276.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33747 DE 1994/03/03.