Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0771/10 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Os pressupostos para aplicar a presunção do art.º 493 n.º 1 do C.Civ. e o alcance e efeitos desta norma tem sido objecto de análise em diversos Acórdãos do STA, cuja jurisprudência estabilizada é esclarecedora sobre o assunto e, como decorre do respectivo conteúdo é aplicável à falta de sinalização de um obstáculo, de uma insídia, ou de um derrame de óleo na faixa de rodagem de uma estrada, pelo que a reposição de questão deste tipo não preenche os pressupostos para se admitir recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12264 |
| Nº do Documento: | SA1201010210771 |
| Recorrente: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral