Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCRIÇÃO DOS FACTOS.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
AUTO DE NOTÍCIA
Tal nulidade é de conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final e determina a anulação dos termos subsequentes do processo que não devem ser aproveitados.
Tal nulidade pode e deve ser apreciada pelo S.T.A., mesmo que se lhe apresente como nova, dada a oficiosidade do seu conhecimento.
