Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004714
Data do Acordão:05/26/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA A BORDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete um delito de descaminho o tripulante que introduz na cidade de Lisboa, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente e a ocultas das autoridades aduaneiras, mercadorias que havia comprado no estrangeiro.
Nº Convencional:JSTA00016641
Nº do Documento:SA419710526004714
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/20/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.