| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 25383A |
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| Data do Acordão: | 11/10/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPEDIMENTO COLECTIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Em virtude do principio geral da presunção de legalidade dos actos administrativos, ao apreciar-se um pedido de suspensão da eficacia dum despacho que autorizou um despedimento colectivo, impõe-se presumir a exactidão dos pressupostos de facto e de direito em que assentou o mesmo despacho.
II - Com o instituto do despedimento colectivo, o legislador teve em vista, o saneamento economico - financeiro das empresas, de modo a salvaguardar a manutenção duma unidade de produção que, de outro modo, ficava em risco de desaparecer, mantendo-se os possiveis postos de trabalho.
III - Causa grave lesão do interesse publico a suspensão dum despacho que autorizou um despedimento colectivo para salvaguardar não so a manutenção de uma unidade produtiva, como tambem, em virtude disso, quatro postos de trabalho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021989 |
| Nº do Documento: | SA11987111025383A |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | VAZ , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINTSS - D OLGA E D GRAZIELA DE CADAVAL LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5027 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINTSS DE 1987/08/10. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 783/74 DE 1974/12/31 ART1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 N2 ART13 N1.
DL 84/76 DE 1976/01/28 ART2 ART3.
LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11625 DE 1978/07/06.
AC STA PROC12012 DE 1978/10/26.
AC STA PROC13271 DE 1979/07/26. |
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