Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002917
Data do Acordão:05/22/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:A notificação, salvo disposição em contrario, não se integra na formação e emissão do acto tributario.
Nº Convencional:JSTA00003571
Nº do Documento:SA219850522002917
Data de Entrada:07/13/1984
Recorrente:SOMAFEL-SOC DE MATERIAIS FERROVIARIOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:261
Referência Publicação 1:AD N287 ANOXXIV PAG1218
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3.
CCIV66 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1073.
AC STA DE 1983/10/26.
AC STA IN AD N262 PAG1205.
Referência a Doutrina:RECASENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DEL DERECHO 3ED PAG220.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG688.