Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002937 |
| Data do Acordão: | 04/24/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Tendo a recorrente protestado alegar no tribunal superior (artigo 189 do Contencioso Aduaneiro), o prazo de quinze dias para tanto (mesmo artigo) conta-se desde o dia imediato a notificação pessoal respectiva, embora tendo em atenção o artigo 144, n. 2, do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00004148 |
| Nº do Documento: | SA219850424002937 |
| Data de Entrada: | 08/23/1984 |
| Recorrente: | PATACA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 80 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART189. CPC67 ART144 N2 ART690. |